terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Votar em idiotas não vale a pena

Em primeiro lugar aviso que gosto de votar em malta inteligente.

Em segundo lugar, li as propostas de alteração enviadas pela Associação Ensino Livre ao Parlamento, a propósito da PL246, e achei-as muito boas. Só podem resultar de muito conhecimento e atenção por parte de quem as elaborou.

As propostas podem ser consultadas aqui: Proposta de alteração ao PL246/XII

Espero que as propostas sejam tidas na devida conta pelos excelentíssimos senhores deputados, para que não caiam no ridículo de aplicar taxas sobre atividades ilegais ou aplicar taxas sobre entidades que estão impedidas de beneficiar da cópia privada, entre outras grossas barbaridades.

Ilustres deputados! Está tudo muito claro e transparente nas notas das propostas de alteração! Ajam de forma inteligente, sff. Obrigado.

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Emendar a Constituição

Podemos alegar que nos períodos de crise há mais que fazer do que emendar a constituição. Mas todos os períodos são mais ou menos de crise. A constituição é o texto jurídico mais importante que temos e, entre outras coisas, prescreve a forma de nos governarmos. Por isso temos o dever de a melhorar. E estamos sempre a tempo de o fazer.

As formas de governação democrática observam princípios de separação de poderes e é assim que deve ser: poder legislativo, poder executivo e poder judicial, e ainda outros poderes.

Em Portugal o poder legislativo e o poder executivo não se encontrarem suficientemente separados e isso é fonte de inúmeros erros, equívocos e prepotências.

- O poder legislativo e o poder executivo não se encontram suficientemente separados? Como assim?

A constituição diz que se realizam eleições legislativas e que o primeiro ministro deve ser o líder do partido mais votado (salvo circunstâncias especialíssimas, ponderadas pelo Presidente da República). Assim, temos uma mesma vontade, um mesmo poder, a conduzir tanto a ação legislativa como a ação executiva. Por força da lógica partidária, o parlamento é levado a aprovar leis que interessam a quem governa. O governo é levado a governar no sentido que interessa a quem legisla. Onde está então a separação? Não está em lado nenhum.

Ao poder executivo pede-se que governe bem.

Governar bem é administrar, para o bem comum, os meios e as expectativas disponíveis e ainda criar novos meios e novas expectativas, sempre dentro do cumprimento das leis. O governo não existe para fazer leis, mas para cumprir as leis e para fazê-las cumprir.

Ao poder legislativo pede-se que crie boas leis.

Seja qual for a sua orientação ideológica ou mesmo partidária, o parlamento deve fazer boas leis. As boas leis são leis estruturalmente corretas, num sentido platónico - são leis gerais, são simples, sem serem simplistas e, acima de tudo, são poucas. Além disso, uma boa lei não deve apenas aplicar-se a todas as pessoas no presente, mas também deve ter uma preocupação de perdurar no tempo. Uma boa lei  precisa de ter uma ambição de universalidade não só quanto aos seus sujeitos - todas as pessoas - mas também quanto ao seu tempo de aplicação - a sua longevidade.

Governar e legislar são coisas separadas.

Parece-me claro que o momento da eleição dos deputados deveria ser diferente do momento da eleição do primeiro-ministro. E que a eleição do primeiro-ministro deveria emanar de uma raiz diferente da do parlamento.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

A quem interessa a lei da cópia privada

A quem interessa a Proposta de Lei 246, dita “lei da cópia privada”?

Dica: não é aos autores.

A cópia privada e a cópia ilegal de conteúdos confundem-se. Trata-se de conceitos muito diferentes mas, nos tempos mais recentes, temos verificado que, na mente do cidadão comum e até na de alguns interessados menos esclarecidos (incluindo alguns políticos), esses conceitos são uma e a mesma coisa. 

Que o digam as entidades de gestão coletiva de direitos de autor... 

De facto, no debate e na propaganda em torno do PL118 e do PL246, o lance de abertura dessas entidades passou por misturar as coisas, fazendo assemelhar a cópia privada à pirataria. A mistura continua, como procuro ilustrar aqui: Propinas e Megabytes.

Sendo assim, no momento em que existir uma taxa relativa à cópia privada, e sobretudo se essa taxa aparecer nas faturas, o consumidor vai sentir-se legitimado,  não apenas para fazer cópias privadas, mas também para utilizar cópias ilegais. O consumidor vai compreender que pagou e portanto pode.

Quem atualmente está disposto a pagar um preço por uma obra, vai achar que esse preço já está pago! Daqui resulta um prejuízo evidente para os titulares de direitos de autor e outros participantes na cadeia de valor das obras.

Com a PL246 os únicos que ganham são as entidades de gestão, porque asseguram a cobrança da sua quota parte, aconteça o que acontecer. Mesmo que diminuam as cobranças diretamente ligadas às vendas legítimas.

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Como parar a pirataria

É preciso enfrentar esta verdade simples e incómoda: a cópia ilegal de conteúdos digitais não se pode parar. Seria o mesmo que tapar o sol com uma peneira. Trata-se de uma verdade universal que resulta da evolução tecnológica. É verdade tanto no caso dos conteúdos não protegidos por DRM, como no caso dos conteúdos protegidos.

No século XIX os alfaiates luditas destruíam máquinas de costura, tentando negar a evolução tecnológica que se avizinhava. Não conseguiram. A marcha da tecnologia e a sua penetração na sociedade e na economia acabaram por mostrar quão vã era essa contestação e essa choraminguice.

No caso dos conteúdos digitais assistimos ao mesmo fenómeno. A possibilidade de combater a cópia ilegal está fortemente ligada à possibilidade de se reprimirem as transações ilegais de suportes físicos, como DVD ou livros. Se não existem esses suportes, fica mais difícil, para não dizer impossível...

Deve desistir-se de perseguir os infratores, em particular os que atuam em maior escala? Não.

Devem os detentores de direitos de autor (e outros interessados na cadeia de valor dos conteúdos) procurar uma forma de negócio alternativa? Sim. Porque o futuro já não passa por vender caixas com CDs, DVDs, ou mesmo livros.

Neste setor, como em todos os outros, o futuro passa por entender o que o cliente pretende e o que o cliente precisa.

O que o cliente precisa, hoje e sempre, é acesso.

Ele precisa de acesso às obras, neste momento, em casa, na escola, no carro, através do telemóvel, do computador, e o mais que houver. Long tail. Pesquisável.

O cliente precisa de encontrar o que procura e até mesmo aquilo em que vagamente pensou e não sabe que existe.

Quem souber materializar esta visão terá lugar no futuro, esmagando a cópia ilegal. Quem não souber, poderá sempre tentar parasitar o público, espremendo umas raspas de megabyte através da lei da cópia privada.


segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Propinas e megabytes


Depois de bastante debate sobre a lei da cópia privada, a mistura entre cópia privada e pirataria continua na ordem do dia e passo a explicar a minha opinião.

Qualquer pessoa bem informada pode entender que cópia privada não tem nada a ver com pirataria. No entanto o mundo não é perfeito e as duas coisas teimam em continuar ligadas.

Coloco-me então na pele de um autor: “Pois, pois, são coisas separadas mas o certo é que estou a perder receita. Isto na prática é como se fosse pirataria, e no fundo vai dar ao mesmo. Vou continuar a lutar por umas raspas de megabyte.”

E agora na pele de um deputado: “Pois, pois, são coisas separadas mas o certo é que os autores estão a perder receita. Isto na prática é como se fosse pirataria, e no fundo vai dar ao mesmo. Vou dar-lhes umas umas raspas de megabyte e ainda por cima fico bem visto.”

Até parece justo que para emendar uma injustiça (a pirataria) se taxem os megabytes. Parece ser uma coisa equilibrada. Percebido até aqui.

Agora, senhor deputado (é para si que estou a escrever), suponha que tem um negócio de tremoços à porta de uma escola, todas as licenças em ordem e tudo a correr bem. Mas um dia a carrinha aparece vandalizada e até lhe roubam um saco de tremoços. É um prejuízo para si. Tem de tomar medidas.

Faz queixa à polícia, exige mais policiamento, queixa-se à diretora da escola.

Terá de tomar uma decisão: ou aceita os prejuízos, ou reforça os meios de segurança, ou vai vender para outro sítio, ou sai desse ramo de negócio, ou aumenta os preços, ou contrata segurança privada… São imensas opções, todas desagradáveis. O negócio é seu e o senhor é que decide.

Também poderia exigir uma taxa a pagar por todos os alunos quando pagam as propinas. Afinal eles passam à porta da sua carrinha todos os dias, e se não compram nada, comprassem. Se não vandalizam, poderiam vandalizar. Eles passam junto da carrinha todos os dias. O tremoço dá-lhe direitos. O senhor pode alegar que a taxa é justa porque os alunos só escolhem aquela escola por causa do delicioso tremoço.

Ilustre deputado, o senhor vai permitir que se cobrem umas raspas de propinas? Vai permitir que se cobrem umas raspas de megabyte? Se o seu discernimento é tão fraco que o faça votar sim, fique sabendo que o meu voto em si será não.

Informação adicional aqui.